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LEI Nº 3.341, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

Kaique Fagundes Silveira -
LEI Nº 3.341, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

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LEI Nº 2.961, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

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LEI Nº 3.042, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

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